MP/ES FAZ FAZ ATO PUBLICO NESTA QUARTA EM VITÓRIA CONTRA PEC-05

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Participe do ato em defesa do Ministério Público hoje, às 17h, na sede do MPES, em Vitória

O ato em defesa do Ministério Público será realizado às 17h de hoje (quarta-feira, 13/10), de forma híbrida – presencial, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória, com a observância de todas as medidas de biossegurança vigentes durante a pandemia de Covid-19, e virtual, na Plataforma Teams.

 O desenho do Ministério Público é consensualmente considerado um dos maiores avanços da Constituição de 1988.

A PEC 05, que está para ser votada na Câmara, desfigura o modelo constitucional do MP, pela quebra de dois pilares: permite a interferência política direta no MP e enfraquece a atuação independente dos seus membros e membras.

A PEC 05 modifica a paridade de estrutura e funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em desacordo com a simetria constitucional entre o Judiciário e o Ministério Público.

Ela interfere profundamente na independência funcional do MP, deixando-o à mercê de interesses que se afastem da vontade constitucional.

Enfraquecer o Ministério Público é ameaçar o combate à corrupção e a proteção dos direitos fundamentais! Não à PEC5!

 #pec5nao #MPES

 

Veja defeitos e inconstitucionalidades da PEC 05/2021:

 

– O desenho do Ministério Público na Constituição de 1988 é considerado consensualmente como um dos maiores avanços da Constituição. A PEC 05/2021 destrói o modelo constitucional do MP, pela quebra de dois pilares: permite interferência política direta no Ministério Público e extingue a atuação independente dos membros.

 

– A PEC 05/2021 permite que o corregedor nacional do Ministério Público (no Conselho Nacional do Ministério Público), que será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do vice-procurador-geral de Justiça, como hoje), seja indicado politicamente pelo Congresso.

 

– A PEC desfigura totalmente a paridade de estrutura e funcionamento do CNMP em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que fere a simetria constitucional de regimes entre o Judiciário e o Ministério Público.

 

– A PEC dá ao CNMP – que deveria ser apenas órgão administrativo, para controle disciplinar e financeiro – o poder de rever qualquer ato funcional de membros do Ministério Público de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos. Isso acaba com a independência funcional do Ministério Público.

 

– A PEC permite que o CNMP revise ou anule atos do Ministério Público que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”. Esses conceitos vagos dariam controle total do Ministério Público ao CNMP, sujeito a forte influência política.

 

– A PEC define que, instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final. Cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais.

 

– A PEC 05/2021 é muito mais grave e danosa ao interesse da sociedade do que a famosa PEC 37/2011, que impedia investigações criminais diretas por parte do MP. A PEC 05/2021 aniquila o MP e o deixa na mão de poderosos e de interesses inconfessáveis.

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