Governadores de 18 estados acionam STF contra depoimentos na CPI da Covid

Casagrande é um dos signatários da ação, que pretende suspender convocações feitas pelo Senado

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Informações divulgadas pelo jornal O Globo apontam que o grupo apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que aponta a violação do artigo 50 da Constituição, que não prevê a convocação do presidente da República para prestar depoimento na CPI. O entendimento de procuradores-gerais dos estados, que elaboraram e também assinam a peça, é que essa prerrogativa se estende aos governadores.

“A ADPF busca impedir que o Poder Legislativo federal convoque chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”, diz o documento reproduzido em O Globo.

Além da suspensão das convocações, os governadores solicitam que o Supremo reconheça, no âmbito da ADPF, a impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou que se fixe a tese da vedação de convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no Congresso Nacional.

Assinam o documento tanto os governadores convocados nesta semana – Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Waldez Góes, (Amapá), Helder Barbalho (Pará), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina), Mauro Carlesse (Tocantins) e Wellington Dias (Piauí) – como os não convocados, como Casagrande, Rui Costa (Bahia), Ronaldo Caiado (Goiás), João Doria (São Paulo), Paulo Câmara (Pernambuco), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Belivaldo Chagas (Sergipe), Renan Filho (Alagoas) e Flávio Dino (Maranhão).

Nessa quarta-feira (26), os senadores aprovaram um pacote com 108 requerimentos que direcionam os rumos da investigação para estados e municípios, como pretendem desde o início os aliados do presidente Jair Bolsonaro, parte da estratégia para tirar dele o foco das investigações. Após debates e pressão no Senado, foram chamados, inicialmente, apenas governadores citados em investigações da Polícia Federal.

Como parte dos pedidos feitos pelo presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), referentes aos repasses da União aos estados e prefeituras, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) enviou, nessa terça-feira (25), todos os dados solicitados sobre os processos de investigações e inspeções que envolveram a aplicação de recursos federais para o combate à doença. Foram selecionadas 127 contratações realizadas de forma emergencial pelo Estado e pelos municípios para ações de enfrentamento à pandemia, representando pouco mais de R$ 219 milhões. Também já enviaram dados ao colegiado a Polícia Civil do Estado e o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos).

Com informação: Século Diário

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