Rose articula e CNJ adia decisão de fechamento de comarcas no ES

Para o representante da Amages (Associação dos Magistrados do Espírito Santo), Rafael Câmara, a decisão de fechamento fere a garantia constitucional dada aos juízes de não serem transferidos, a não ser por relevante interesse público.

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Por articulação da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) adiou nesta terça-feira, 4, a votação da extinção de 27 comarcas do Espírito Santo proposta pelo Tribunal de Justiça do Estado.

“O adiamento foi uma sábia e oportuna decisão, que permitirá discussão mais detalhada, racional e democrática das graves implicações da medida”, assinalou a parlamentar.

Três conselheiros do CNJ – Marcos Vinícius Rodrigues, Luiz Fernando Bandeira de Mello e André Godinho – pediram vista conjunta do processo, o PCA (Procedimento de Controle Administrativo) 5443, que era o item 13 da pauta de votação da sessão do CNJ desta terça. Não há ainda data marcada para o retorno do PCA 5443 à pauta do Conselho.

O presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, que contestou no CNJ a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, destacou na sessão que a extinção das comarcas implicaria no fechamento de 41% do sistema judiciário do estado.

“Com a deficiência do uso de sistema eletrônico, advogados e partes teriam de se deslocar, em alguns casos, por mais de 100 quilômetros em plena pandemia”, sublinhou.

Tanto Rizk Filho quanto o advogado João Paulo Barbosa Lira, representante dos servidores do judiciário do Espírito Santo, contestaram, na sessão do CNJ, os dados sobre o desempenho das comarcas usados pelo Tribunal de Justiça para justificar o fechamento. Lira propôs a realização de perícia técnica sobre o relatório do TJ.

Para o representante da Amages (Associação dos Magistrados do Espírito Santo), Rafael Câmara, a decisão de fechamento fere a garantia constitucional dada aos juízes de não serem transferidos, a não ser por relevante interesse público. Argumentou ainda que os juízes das comarcas a serem afetadas não foram consultados pelo Tribunal de Justiça.   

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