MPES quer saber onde está faltando internação de doentes nos municípios do Estado

Os municípios têm que acatar a recomendação do Ministério Público Estadual em 24 horas sob pena dos gestores responderem a ação penal.

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O MP está atento aos atendimentos nos PA’s e Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s).

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, notificou a presidente do Colegiado das Secretarias Municipais de Saúde do Espírito Santo (COSEMS), Cátia Cristina Vieira Lisboa, para que dê conhecimento, imediatamente, aos titulares das pastas nos municípios, dos termos da Notificação Recomendatória Nº 038/2021, em especial as cidades que contam com serviços de Pronto-Atendimentos (PAs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O MPES requer que sejam adotadas todas as providências administrativas necessárias para que todos os estabelecimentos de saúde (PAs/UPAs) mantenham sempre atualizados o quadro de saúde dos pacientes inseridos no Sistema de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e/ou SAMU-192 que estão aguardando regulação. Devem ser incluídas, para tanto, todas as informações médicas necessárias desses pacientes de forma a contribuir para uma regulação mais ágil e efetiva.

A notificação também estabelece que a direção dos PAs e das UPAs devem informar os termos da Notificação Recomendatória aos profissionais de saúde dos municípios. Devem ainda comunicar ao MPES, por meio da Promotorias de Justiça, a relação dos pacientes originários dos estabelecimentos que se estejam inseridos no Sistema de Regulação de Leitos da Sesa e/ou Samu-192 há mais de 24 horas aguardando regulação para leitos hospitalares.

A notificação tem natureza recomendatória e premonitória, no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, para que no futuro não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dos fatos noticiados.

Veja a Notificação Recomendatória Nº 038/2021

Promotoria de Justiça Cível de Vitória 3º Promotor de Justiça NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 038/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por suas representantes in fine assinadas, no exercício de suas atribuições previstas nos arts. 129, II da Constituição Federal, 120, §1º, II, da Constituição Estadual, 27, parágrafo único, IV da Lei 8.625/93 e 29, parágrafo único, III da Lei Complementar Estadual nº. 95/97, CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que a Carta Constitucional atribuiu expressamente ao Ministério Público a responsabilidade de zelar pelo respeito aos direitos constitucionais do cidadão em face dos serviços de relevância pública (art. 129,II), definindo, por outro lado, também de forma expressa, que as ações de saúde – públicas e privadas, são de relevância pública (art. 197); CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, bem como no artigo 120, §1º, II, da Constituição do Estado do Espírito Santo, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; CONSIDERANDO o artigo 2º, caput, da Lei Complementar nº. 75, de 20 de maio de 1993, que, antes de elencar funções atribuídas ao Ministério Público, reforça aquelas previstas na Constituição Federal e na Estadual; CONSIDERANDO que a Constituição Federal consagrou em seu art. 6. º a SAÚDE como DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL e estabeleceu, ainda, em seu art. 5.º, § 1.º, que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata; CONSIDERANDO que conforme previsão constitucional a SAÚDE é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 23, inciso II); Documento assinado eletronicamente. Para verificar a assinatura acesse https://validador.mpes.mp.br/33VEJ8LT CONSIDERANDO que em seção exclusiva DA SAÚDE a nossa Magna Carta dispôs que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197). As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistências (art. 198, inciso I e II); CONSIDERANDO que a Lei n. º 8.080/90 (Legislação do SUS) em seu art. 9. º define que a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; III – No âmbito dos municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; CONSIDERANDO que de acordo com o princípio da descentralização político- administrativa do Sistema Único de Saúde – SUS e as competências fixadas pela Lei nº 8080/90 e pela Programação Pactuada e Integrada, o Estado do Espírito Santo, por meio de sua Secretaria de Estado da Saúde, que tem como gestor o Secretário de Estado da Saúde, o qual é responsável direto pela execução dos serviços e ações de saúde de alta complexidade, dentre eles, a disponibilização de leitos clínicos e de UTI/CTI, por meio de sua Central de Regulação de Vagas, para atender todos os usuários SUS que deles necessitarem; CONSIDERANDO que a Portaria GM n.º 2048, de 05 de novembro de 2002, estabelece que as Unidades Não-Hospitalares de Atendimento às Urgências e Emergências são integrantes do Sistema Estadual de Urgências e Emergências e de sua respectiva rede assistencial, as quais devem estar aptas a prestar atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou crônicos agudizados (Capítulo III, item 2); CONSIDERANDO que a Portaria GM n.º 2048, de 05 de novembro de 2002,, estabelece, ainda, que a Unidade de Pronto Atendimento é um estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família e as Unidades Hospitalares de Atendimento às Urgências e Emergências, com importante potencial de complacência da enorme demanda que hoje se dirige aos prontos-socorros, além do papel ordenador dos fluxos da urgência (Capítulo III, item 2.1. da Portaria GM n.º 2048, de 05.11.2002); CONSIDERANDO que a Portaria Consolidação n.º. 03, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde estabelece diretrizes para a implantação do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), bem como o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Rede de Atenção às Urgências (RAU); Documento assinado eletronicamente. Para verificar a assinatura acesse https://validador.mpes.mp.br/33VEJ8LT CONSIDERANDO que os serviços de Pronto Atendimento somente podem manter pacientes em observação, por até 24 horas, para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica, e encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação em serviços hospitalares de retaguarda, por meio da regulação do acesso assistencial (art. 74, inciso VIII, da Portaria Consolidação MS n.º 03/2017); CONSIDERANDO que a não observância da disposição anterior, ou seja, a permanência de pacientes nos Prontos Atendimentos (PA’s) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) por mais de 24 (vinte e quatro) horas acarreta impactos negativos: (i) aos usuários; (ii) à equipe profissional; (iii) à prestação do serviço de saúde; (iv) a estruturação física, técnica e organizacional do sistema de saúde, dentre outras consequências negativas, em virtude da superlotação e do desvio de sua finalidade; CONSIDERANDO que a referida permanência dos pacientes nos PA’s e UPA’s, após o transcurso de 24 horas, pode acarretar o aumento do risco de agravamento dos quadros clínicos de saúde, inclusive o risco de vida, uma vez que não possuem estrutura técnica para realização de exames complementares de maior complexidade, avaliações e acompanhamento de especialistas e medicações específicas, por serem estabelecimentos de saúde de complexidade intermediária, articulados com a atenção básica, nos moldes da Portaria Consolidação nº. 03, de 28.09.2017, do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o Governo do Estado do ES fez publicar na data de 20 de abril de 2020 o Decreto Estadual n.º 4636-R, de 19.04.2020, instituindo o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), classificando em seu art. 2º critérios epidemiológicos para enquadramento de cada Município do Estado do Espírito Santo nos níveis de risco, em caráter crescente de gravidade: (i) risco baixo; (ii) risco moderado; (iii) risco alto e (iv) risco extremo, bem como determinou em seu artigo 4º que as medidas e as ações mencionadas no caput deverão observar as seguintes diretrizes: I – Prevenção, quando o risco for baixo; II – Alerta, quando o risco for moderado; III – Atenção, quando o risco for alto; e IV – Emergência, quando risco for extremo; CONSIDERANDO que nos termos do Decreto Estadual n.º 4636/2020, a SESA fez publicar na data de 29 de agosto de 2020 a Portaria n.º 171-R, dispondo sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que nos termos da Portaria SESA n.º 72-R, de 10 de abril de 2021, dos 78 (setenta e oito) municípios capixabas 42 (quarenta e dois) passaram a ser classificados no nível de RISCO EXTREMO, 34 (trinta e quatro) no nível de RISCO ALTO, e os demais (02) no nível de RISCO MODERADO, observando-se uma mudança radical no cenário da pandemia no âmbito do Estado do ES e o avanço da doença (COVID-19); Documento assinado eletronicamente. Para verificar a assinatura acesse https://validador.mpes.mp.br/33VEJ8LT CONSIDERANDO que de acordo com os dados fornecidos pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA (Painel COVID-19) o Estado do ES contabilizou, até a presente data, mais de 8.300 óbitos, sendo que mais de 900 (novecentos) pacientes estão ocupando leitos de UTI COVID-19 no Estado do ES, o equivalente a uma taxa de ocupação crítica acima de 92%; CONSIDERANDO que o Brasil evidencia o seu pior cenário frente à pandemia provocada pela COVID-19, onde o índice de ocupação de leitos em todos os Estados da Federação, incluindo o ES, atinge o patamar mais crítico dos últimos meses, contabilizando mais de 355 mil pessoas que vieram a óbitos; CONSIDERANDO o agravamento da pandemia da COVID-19 no Estado do Espírito Santo, o que pode contribuir/vem contribuindo para lotação/superlotação dos PA’s/UPAs em virtude do aumento/agravamento dos casos confirmados/suspeitos da COVID-19; NOTIFICA: A PRESIDENTE DO COLEGIADO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESPÍRITO SANTO, na pessoa da Senhora CÁTIA CRISTINA VIEIRA LISBOA, a fim de: I – DAR CONHECIMENTO, IMEDIATAMENTE, dos termos deste Notificação Recomendatória aos (as) Secretários (as) de Saúde dos Municípios deste Estado do ES, em especial aos dos municípios que contam com serviços de PAs/UPAs, para que: 1. ADOTEM/CONTINUEM ADOTANDO, IMEDIATAMENTE, todas as providências administrativas que se fizerem necessárias para que todos os estabelecimentos de saúde (PA’s/UPA’s) deste município mantenham sempre atualizados o quadro de saúde dos pacientes inseridos no Sistema de Regulação de Leitos daSecretaria de Estado da Saúde – SESA e/ou SAMU-192 que estão aguardando regulação, incluindo, para tanto, todas as informações médicas necessárias desses pacientes de forma a contribuir para uma regulação mais ágil e efetiva; 2. ADOTEM/CONTINUEM ADOTANDO, IMEDIATAMENTE, todas as providências administrativas que se fizerem necessárias para que todos os estabelecimentos de saúde (PA’s/UPA’s) deste município estejam/mantenham-se interligados ao Sistema de Regulação de Leitos daSecretaria de Estado da Saúde – SESA e/ou SAMU-192; 3. DEEM CONHECIMENTO, IMEDIATAMENTE, dos termos dessa Notificação Recomendatória à Direção dos PA’s/UPA’s do respectivo município para a devida comunicação aos profissionais de saúde que atuam nos respectivos estabelecimentos de saúde; 4. ADOTEM, IMEDIATAMENTE, todas as providências administrativas que se fizerem necessárias para que a Direção dos PA’s/UPA’s deste município mantenha informado o Ministério Público do Estado do ES, por meio Promotoria de Justiça em Documento assinado eletronicamente. Para verificar a assinatura acesse https://validador.mpes.mp.br/33VEJ8LT funcionamento neste município, acerca dos pacientes originários de seus PA’s/UPA’s que se encontrarem inseridos no Sistema de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e/ou SAMU-192 há mais 24 (vinte e quatro) horas aguardando regulação para leitos hospitalares. Fica ciente o notificado de que a presente NOTIFICAÇÃO tem natureza RECOMENDATÓRIA e PREMONITÓRIA, no sentido de prevenir responsabilidades civis, penais e administrativas, notadamente a fim de que no futuro não seja alegada ignorância quanto à extensão e o caráter ilegal e antijurídico dos fatos noticiados. Das providências adotadas, que se dê ciência e resposta a Promotoria de Justiça de Vitória (3pcvt@mpes.mp.br), no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da presente, que por esta própria via fica desde já requisitado. Vitória, ES, 15 de abril de 2021. INÊS THOMÉ POLDI TADDEI PROMOTORA DE JUSTIÇA Documento assinado eletronicamente por INES THOME POLDI TADDEI, em 16/04/2021 às 13:39:05. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://validador.mpes.mp.br/ informando o identificador 33VEJ8LT.

 

 

 

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