SÃO MATEUS: CÂMARA APROVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NA SAÚDE  MUNICIPAL

A Lei obriga o prefeito contratar profissionais de saúde

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Sessão da Câmara desta terça-feira (11).

O plenário da Câmara de São Mateus, aprovou nesta terça-feira (11), com duas emendas, o Projeto de Lei nº 013/2020 do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 1.739, de 15 de fevereiro de 2019 que  dispõe sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, para atuação na secretaria municipal de Saúde.

Pela Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar médicos, enfermeiros e outros profissionais pelo período de doze meses, com prazo de prorrogação até 28 der fevereiro de 2021.

Aplicam-se ao contratado o direito a recebimento de plantões extras nos termos desta Lei, nas ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandenia do novo coronavírus desde a sua decretação.

Os demais artigos da Lei Municipal nº. 1.739/2019 permaneceram inalterados.

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