Câmara de São Mateus suspende atividades administrativas em prevenção ao Coronavírus

O novo decreto proíbe em seu período de vigência, que vereadores e servidores viagem para outro município, exceto no caso de força maior.

40
Decreto da Câmara (foto) proíbe até viagem de vereadores

A disseminação em larga escala do novo coronavírus e a probabilidade de aumentar o número de infectados no Espírito Santo, que registrou até ontem 13 casos confirmados e 488 suspeitos (Boletim SESA), levou a Mesa Diretora da Câmara de São Mateus a baixar novo pacote de medidas internas de enfrentamento à Covid-19. Publicado nesta sexta-feira, 20 de março, o Decreto 020/2020 determina, entre outras ações, a suspensão temporária das atividades administrativas do parlamento por 15 dias, a contar de hoje (sexta-feira), sem prejudicar os trabalhos legislativos. O retorno às atividades será no dia 3 de abril, podendo haver convocação neste período, caso o presidente Jorge Recla julgar necessário.

Os titulares das Pastas de Superintendência, Diretoria e Controladoria, Procuradorias, Gabinete do Presidente, Administração, Finanças, Comunicação, Legislativo e Apoio aos Munícipes ficarão sob o regime de teletrabalho/home office, podendo ser convocados a qualquer hora para execução de suas atividades presenciais.

PROIBIÇÃO

Como forma de ampliar as barreiras de prevenção ao coronavírus, o novo decreto proíbe em seu período de vigência, que vereadores e servidores viagem para outro município, exceto no caso de força maior. A recomendação aos servidores é que evitem sair de casa sem extrema necessidade, evitando contato externo que possa comprometer a saúde de do trabalhador, dos seus familiares e de terceiros.

SESSÕES

As Sessões Ordinárias foram mantidas e continuarão de portas fechadas, para evitar aglomeração.

A Câmara disponibilizará kit proteção, com base nas orientações da Organização Mundial da Saúde (máscara e álcool a 70 em gel) aos servidores que se fizerem necessários na execução dos trabalhos, de forma presencial, bem como aos Vereadores nas Sessões Plenárias e Reuniões da Mesa.

“Já temos a Lei Federal que dispõe sobre o enfrentamento do coronavírus, temos o decreto do Governo do Estado também com as medidas necessárias e o nosso município está oficialmente sob situação de emergência. Tudo isso embasa esta Casa de Leis a agir preventivamente para proteger a saúde e a vida dos servidores, vereadores e munícipes, evitando que a doença se alastre. É importante que cada um faça a sua parte e evite sair de casa”, disse Jorge Recla, presidente da Câmara.

Para maiores informações segue em abaixo o Decreto 020/2020.

DECRETO 020/2020 de 20 de março de 2020.

PODER LEGISLATIVO

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, sancionada pelo Chefe da República Federativa do Brasil em 06 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Espírito Santo, publicou Decreto n° 4593-R, em 13/03/2020 que estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção do controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto de coronavirus;

CONSIDERANDO que o Prefeito Municipal de São Mateus/ES, baixou Decreto n° 11.353/2020, que Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de São Mateus, em virtude da Pandemia anunciada pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO que esta Casa de Leis editou medidas que visam ajudar no combate da pandemia do Coronavirus – COVID-19, por meio do Decreto 018/2020, datado de 2020;

CONSIDERANDO, por fim que alguns vereadores se manifestaram pelo fechamento temporário desta Casa de Leis pelo período que se fizer necessário até que se restabeleça a ordem em nosso país;

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspenso temporariamente as atividades administrativas da Câmara Municipal de São Mateus, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar a partir do dia 20 (vinte) do mês de março do ano de 2020 (dois mil e vinte), sem prejuízos dos trabalhos  legislativos, retornando às suas atividades administrativa, aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2020 (dois mil e vinte).

  • 1° .O Presidente poderá convocar os Vereadores que compõe a Mesa Diretora, em caso de urgência de matéria administrativa para em Reunião da Mesa, em cumprimento do Art. 25 da Resolução 003/2009, datada de 01/07/2009;
  • 2° .As Sessões Ordinárias dar-se-ão nos dias e horários regimentais, ficando condicionado de que essas se darão de portas fechadas somente com o corpo técnico necessário para sua execução;
  • 3° .Em se tratando de matéria de urgência ou de interesse público, o Presidente da Câmara, convocará os Vereadores para apreciação da matéria, com base no Art. 42 da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES. Ficando condicionado que o §2°, dar-se-á no prazo de 24 (vinte e quanto) horas tendo em vista o assunto a deliberar;
  • 4°.O serviço de protocolo permanecerá fechado devendo a Secretaria de Gabinete da Presidencia disponibilizar por meio de Ofício os endereços virtuais aos seguintes órgãos:

I –  ao Chefe do Poder Executivo Municipal o e-mail legistativo@camarasaomateus.es.gov.br para que esse possa efetuar a remessa de Projetos de Leis e/ou outros documentos necessários para tramitação nesta Casa;

II – ao TCE-ES – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo os e-mails gabinete@camarasaomateus.es.gov.br financas@camarasaomateus.es.gov.br para que esse possa remessar as Notificações e/ou Recomendações direcionadas a esta Casa ou ao Município de São Mateus;

III – ao MPE-ES – Ministério Público Estadual os e-mails gabinete@camarasaomateus.es.gov.br  procuradoria@camarasaomateus.es.gov.br para que esse possa remessar das Notificações e/ou Recomendações direcionadas a esta Casa ou ao Município;

IV – ao Poder Judiciário da Comarca de São Mateus o e-mail da gabinete@camarasaomateus.es.gov.br para que esse possa remessar de Notificações Processuais;

V – aos demais contatos dar-se-ão por meio dos gabinete@camarasaomateus.es.gov.brouvidoria@camarasaomateus.es.gov.br e controladoriageral@camarasaomateus.es.gov.br para remessa de ordem diversas;

  • . O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual ou sucessivos períodos até que se restabeleça a ordem na área da saúde, como forma de proteger a integridade física dos funcionários.

Art. 2º.  Os titulares das Pastas de Superintendência, Diretoria e Controladoria, Procuradorias, Gabinete do Presidente, Administração, Finanças, Comunicação, Legislativo e Apoio aos Munícipes ficarão sob o regime de teletrabalho/home office, podendo ser convocados a qualquer hora para execução de suas atividades presenciais.

  • 1° .Caberá ao Procurador Administrativo Legislativo dar o suporte técnico jurídico aos Vereadores e servidores em regime de teletrabalho/ home office sempre que necessário, podendo este se dá por meio do teletrabalho/home office, quando não for necessário a sua presença física;
  • 2° .A Secretária de Administração poderá convocar os servidores que se fizerem necessários para realizar os serviços Administrativo para cumprimento das urgências que virem ocorrer neste período.

I – Devendo os serviços ser desempenhados em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos quando se tratar de Pessoal;

II – A Secretaria fechará o registro de ponto no dia 20/03/2020, zerando o banco de horas extras existentes de todos os servidores.

  • 3° .O Secretário de Finanças poderá convocar (01) um dos servidores que compõe a sua Pasta para realizar os serviços contábeis que se fizerem necessários para cumprimento dos compromissos financeiros e de gestão já aprazados e/ou os que se caracterizem de urgência;
  • 4° .Caberá a Secretaria de Comunicação da Câmara Municipal dar ampla divulgação quanto ao teor deste ato, publicando a notícia no site institucional de forma abrangente a atingir o maior número de munícipes, bem como de manter atualizado o site oficial da Câmara, endereço: camarasaomateus.es.gov.br, quanto aos procedimentos que serão adotados no caso da necessidade de reuniões que visem atender as matérias de urgência e de interesse público no decorrer deste período;

I – A Secretaria de Comunicação criará linha de transmissão para divulgação direta dos comunicados oficiais emitidos pela Presidência;

II  – Fica determinado a disponibilização do numero do telefone oficial “tipo celular” (027) 99791-6028, no site  da Câmara Municipal, para mantença do contatos dos órgãos públicos e/ou privados, assim como dos munícipes com esta Casa de Leis.

  • 5° .O Secretário Legislativo poderá convocar os servidores necessários locados em sua pasta para execução dos serviços legislativos para realização das reuniões das Comissões e Sessões Plenárias para apreciação das matérias em tramitação nesta Casa de Leis e/ou de urgência e ou de interesse público.

I   – No caso de número inoperante devido aos servidores afastados pro fazerem parte do grupo de pessoas vulneráveis ao coronavirus – COVD-19, poderá o Secretário Legislativo, convocar servidores locados em outras secretarias;

II – O Secretário Legislativo efetuará a Nota de Convocação das Sessão Ordinárias e Extraordinárias, por meio de Linha de Transmissão, encaminhando em anexo a Pauta das matérias a serem deliberadas.

  • O Secretário de Apoio aos Munícipes deverá dar o suporte necessário à Secretaria de Administração e Comunicação, no caso de uma eventualidade.

Art. 3º. Fica a Diretoria Geral Administrativa em conjunto com a Secretaria de Administração e de Apoio aos Munícipes autorizadas a prestar serviços em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços Sociais, nos casos que se fizerem necessário ao pronto restabelecimento da saúde local, como forma de dar suporte aos nossos munícipes.

Art. 4º. Fica recomendado aos servidores que ficarão dispensados do trabalho, sem prejuízo de suas remunerações, que evitem deslocamentos desnecessários fora de sua residência, evitando contato externo que possa comprometer a sua saúde de seus familiares e de terceiros.

Art. 5º. Fica terminantemente proibido que os Vereadores e Servidores se afastem do âmbito do Município no período em que se der a vigência do presente Decreto, exceto no caso de força maior.

Art. 6º. A Câmara disponibilizará kit proteção, com base no orientado pela Organização Mundial da Saúde (máscara e álcool a 70 em gel) aos servidores que se fizerem necessários na execução dos trabalhos, de forma presencial, bem como aos Vereadores quando das Sessões Plenárias e das Reuniões da Mesa.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se às disposições em contrário

R E G I S T R A – S E,  P U B L I C A – S E     E      C U M P R A – S E

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 20 (vinte) dias do março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).

 

   JORGE LUIZ RECLA DE JESUS

Presidente

 JOZAIL FUGULIM                                                AQUILES MOREIRA DA SILVA

1º Secretário                                                                     2º Secretário

Registrado e publicado na Câmara Municipal de São Mateus, na data supra.

Comentários Facebook