MPES dá parecer favorável e casamento homoafetivo é realizado em Pancas

Cartórios de todo o país não podem negar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo nem deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva.

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Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Pancas, deu parecer favorável a um casamento homoafetivo na cidade, localizada na Região Noroeste do Estado. Dois juízes de paz do distrito de Vila Verde, no município, se recusaram a realizar o casamento, alegando questões de religiosidade e foro íntimo.

Diante dessa situação, o MPES solicitou que o casamento fosse efetivado pelo juiz de Direito da Comarca de Pancas. Se não fosse possível, foi pleiteada a nomeação de uma tabeliã para a celebração, de forma a resguardar os direitos do casal. Os pedidos do MPES foram deferidos e o casamento foi celebrado no dia 18 de fevereiro por um servidor do cartório de registro civil do distrito, indicado pelo juiz do caso, que comunicou à Corregedoria-Geral de Justiça que os dois juízes de paz se negaram a firmar o enlace.

O MPES sustentou que a recusa dos juízes de paz afronta a Resolução nº 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a resolução, cartórios de todo o país não poderão negar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo nem deixar de converter em casamento a união estável homoafetiva. O MPES salientou ainda que não celebrar o casamento em questão constituiria ato discriminatório e atentatório à dignidade.

 

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