CONTARATO ACIONA MPF PARA QUE SEJA APURADO ATAQUE À COMUNIDADE INDÍGENA EM MATO GROSSO DO SUL

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O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ingressou, nesta segunda-feira (06), com representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) para que sejam tomadas as devidas providências a respeito dos ataques armados e incêndios criminosos contra a comunidade indígena Laranjeira Nhanderu, da etnia Kaiowá, localizada no município de Rio Brilhante, Mato Grosso do Sul.

“Estou ingressando com representação junto ao MPF para que se apure incêndio e agressões à comunidade indígena Laranjeira Nhanderu, Kaiowás, de Rio Brilhante/MS. Atearam fogo na casa de reza! Pistoleiros ameaçaram e agrediram famílias. No Senado Federal, encaminharei requerimentos de informações ao Ministro da Justiça, Presidente da Funai, governador do Estado e prefeito da localidade pedindo providências urgentes. Além disso, farei convites aos Ministros da Justiça e de Direitos Humanos para prestarem esclarecimentos na CCJ e CDH. O fato é que essas agressões estão se tornado corriqueiras: nossos indígenas estão sendo dizimados! Faço um apelo à imprensa: é preciso falar mais do que está acontecendo com os indígenas. Ampliar o noticiário. Se não houver mais cobertura, não teremos como impedir violências e que sejam mortos”, destaca Contarato.

O senador capixaba também vai propor a criação de uma Comissão Externa para visitar as comunidades indígenas sob ameaça, para a produção um de documento a ser enviado ao Ministério da Justiça, Presidente da República e para a ONU.

A comunidade indígena Laranjeira Nhanderu, da etnia Kaiowá, de Rio Brilhante, Mato Grosso do Sul, sofreu ataque na madrugada do dia 01 de janeiro. De acordo com a comunidade local, atearam fogo na casa de reza que está sendo construída e dois pistoleiros entraram nas casas de algumas famílias, fazendo ameaças e agredindo os indígenas. Eles temem por novos ataques.

Segue anexo o texto protocolado.

EXMO. SR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 

FABIANO CONTARATO, brasileiro, casado, Senador da República, portador da cédula de identidade R.G. nº 682.250 (SSP/ES) e inscrito no CPF/MF nº 863.645.617-72, com endereço profissional na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, Senado Federal, Anexo 2, Ala Afonso Arinos, Gabinete 06, endereço eletrônico sen.fabianocontarato@senado.leg.br, vem, em consonância com o disposto no art. 129 da Constituição Federal de 1988, requerer o recebimento da presente REPRESENTAÇÃO Para que sejam tomadas as devidas providências a respeito de ataques armados e incêndios criminosos perpetrados contra a população de Laranjeira Nhanderu, comunidade indígena da etnia Kaiowá localizada no município de Rio Brilhante/MS. I – DOS FATOS 1. Cuida-se de representação para apuração de fatos ilícitos ocorridos em Laranjeira Nhanderu, comunidade indígena da etnia Kaiowá, localizada no município de Rio Brilhante/MS. Segundo informações divulgadas por meio de redes sociais, em vídeos e textos, posteriormente confirmadas pela imprensa1 , a referida comunidade está sob ataque desde o dia 1 de janeiro de 2020. Em 2011, cerca de 200 indígenas viviam no local – não há dados oficiais atualizados. 2. A mensagem divulgada pela internet relata que, na madrugada do dia 01/01, atearam fogo na casa de reza que está sendo construída no local e dois pistoleiros entraram nas casas de algumas famílias, fazendo ameaças e agredindo os indígenas. Conforme relatos da comunidade, os agressores estavam armados. 3. Os relatos divulgados pela imprensa apontam que os ataques ocorreram logo após a virada do ano. Diz trecho publicado: A indígena moradora de Laranjeira Nhanderu explica que a casa onde vive fica nos arredores da Casa de Reza. Ao lado do esposo, pouco antes do ataque, dormia após a virada do ano. Um barulho vindo de fora colocou-os de pé. O indígena a deixou na moradia saiu para o quintal a fim de averiguar o que se passava quando avistou um homem, não indígena, caminhando no sentido da Casa de Reza. Perguntou três vezes se o sujeito estava perdido. Parado, na escuridão, o homem apenas respondeu: vai embora. O sujeito carregava o que parecia ser ao indígena uma arma. De volta ao interior da casa, pegou a esposa pela mão e juntos correram para o milharal. De lá observaram a movimentação e o início do fogo. Pouco depois os homens fugiram e teve início a luta contra as chamas, que sob a ação da comunidade consumiu apenas um pedaço da construção antes de apagar2 . 4. Registros em vídeo confirmam os relatos apontados acima. Nas imagens, é possível observar a casa de reza em chamas e o desespero dos moradores para tentar impedir a propagação do fogo. Não há informações públicas disponíveis sobre eventuais vítimas do ataque. 1 Vide: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/laranjeira-nhanderu-e-atacada-tem-casa-de-rezaincendiada-e-indigenas-guarani-kaiowa-vivem-terror-na-virada-do-ano/ e https://www.causaoperaria.org.br/latifundiarios-ateiam-fogo-em-aldeia-indigena-de-brilhante-ms/ 2 Fonte: https://www.diariodocentrodomundo.com.br/laranjeira-nhanderu-e-atacada-tem-casa-dereza-incendiada-e-indigenas-guarani-kaiowa-vivem-terror-na-virada-do-ano/ 5. A área é marcada por conflitos possessórios. Em relatório publicado pela Comissão Externa da Câmara dos Deputados encarregada de realizar levantamento in loco sobre as causas da violência contra o povo indígena Guarani-Kaiowá3 , os parlamentares descrevem ameaças de morte e a situação precária dos habitantes da comunidade: Visita ao acampamento Laranjeira Nhanderu no município de Rio Brilhante – Etnia Guarani Kaiowá (…) O acesso a esta tekoha estava fechado com dois troncos de árvores enterrados e cerca de 30 indígenas, entre homens, mulheres e crianças, aguardavam a comitiva junto a Força Nacional de Segurança. Para liberar a entrada dos deputados, os indígenas conseguiram retirar os dois troncos que estavam enterrados a cerca de 1 metro de profundidade. Ao tentar passar pela “porteira”, a van que estava com os deputados e o delegado Alcídio foi ‘fechada’ e impedida de entrar por um carro pálio cinza. (…) Cerca de 200 pessoas vivem no acampamento Laranjeira Nhanderú e estão dentro da área há aproximadamente 3 meses; antes da retomada ficaram durante 1 ano e meio vivendo na beira da pista. A moradia dos indígenas é feita com pedaços de troncos e lonas pretas; as crianças frequentam a escola, porém tem que andar 5 km até a rodovia para pegar o transporte já que o acesso da estrada é constantemente fechado pelo senhor Raul. A comunidade relatou que o proprietário deseja que os índios utilizem outra estrada que passa ao lado da casa da fazenda. Uma das maiores preocupações dos indígenas é que em caso de necessidade de locomoção urgente de alguma pessoa, a mesma teria que ser carregada até a estrada para então ser atendida por uma ambulância. O fechamento desta estrada também dificulta a entrega das cestas básicas e o acesso de médicos. Os indígenas disseram que sofrem ameaças de morte, são acuados e pressionados a sair do local. A área já foi analisada por antropólogos e o Ministério Público Federal aguarda a publicação oficial do resultado do GT de identificação, porém um mandado de reintegração de posse já foi emitido dando ganho de causa ao dono da fazenda. Esta é a primeira vez que há a tentativa de retomada desta tekoha. 3 Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoestemporarias/externas/54a-legislatura/violencia-contra-povo-indigena-guaranikaiowa/proposicao/pareceres-e-relatorios/relatorio-da-visita-a-regiao-da-grande-dourados-mt 6. O ataque ora denunciado viola, a um só tempo, o direito à segurança e a liberdade religiosa das comunidades indígenas. Tal demonstração de desprezo por esse grupo minoritário é inadmissível em um Estado Democrático de Direito. A gravidade é ainda maior em um contexto em que o Poder Executivo Federal tem posição pública e notória no sentido de reduzir as garantias e proteções conquistadas pelas populações indígenas. Sem a intervenção de órgãos dos demais poderes da República, dificilmente a situação ora denunciada será superada. 7. Nesse cenário de poucas informações, em que as vítimas apontam a ausência de auxílio estatal, é fundamental a atuação imediata do Ministério Público Federal, para resguardar a vida e a integridade física daquela população. II – DOS FUNDAMENTOS 8. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu artigo 127 que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”. 9. O art. 231 da Constituição reconhece a proteção integral aos índios, quanto a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Nesse sentido, consoante o artigo 129, inciso V, é função institucional do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. 10. Além disso, a Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75, de 1993) dispõe expressamente: Artigo 5° – São funções institucionais do Ministério Público da União: […] III – a defesa dos seguintes bens e interesses: […] e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; Artigo 6º. Compete ao Ministério Público da União: […] VII – promover o inquérito civil e a ação civil pública para […] c) a proteção dos direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor.. 11. O art. 2o da Lei nº 6.001, de 1973 (“Estatuto do Índio”), prevê que cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos. Eis a íntegra do texto legal: Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: I – estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; II – prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional; III – respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição; IV – assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência; V – garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso; VI – respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes; VII – executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas; VIII – utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento; IX – garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes; X – garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem. 12. Vale dizer que os ataques denunciados são passíveis de responsabilização na esfera criminal. Em análise superficial, é possível identificar a possível ocorrência dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal – CP), de incêndio (art. 250 do CP), lesão corporal (art. 129 do CP), tentativa de homicídio (art. 121 do CP) e discriminação religiosa (art. 20 da Lei n. 7.716, de 1989). 13. No âmbito administrativo, a Lei nº 5.371, de 1967, atribuiu à Fundação Nacional do Índio (Funai), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a competência de exercitar o poder de polícia nas áreas reservadas e nas matérias atinentes à proteção do índio (art. 1º, VII). Portanto, a Funai tem o dever institucional de agir na região para evitar os ataques, bem como auxiliar na identificação dos autores dos crimes. 14. Desse modo, tem-se que o objeto da presente representação contempla diretamente o interesse coletivo na preservação da comunidade indígena atacada no início do ano e atrai a atuação do Ministério Público Federal. 15. As normas constitucionais e infraconstitucionais citadas não deixam dúvidas quanto ao papel do Ministro Público enquanto guardião dos direitos difusos e coletivos, especialmente das populações vulneráveis e menos favorecidas. Desse modo, devem ser tomadas as providências legais para apuração de responsabilidade civil, criminal e administrativa dos agentes responsáveis pelos ataques realizados contra a comunidade indígena Laranjeira Nhanderu, da etnia Guarani-Kaiowá. III – DO PEDIDO 16. Por todo o exposto, requer o recebimento da presente Representação, para que, ao final, as medidas legais sejam devidamente tomadas, em especial a instauração de inquéritos para apuração de responsabilidade criminal dos autores dos ataques contra a comunidade indígena Laranjeira Nhanderu. Nesses termos, pede e aguarda providências.

Brasília, 6 de janeiro de 2020.

FABIANO CONTARATO  -Senador da República

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