Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico pode ser votado nesta terça-feira no Plenário da Câmara

Presidente da Comissão Especial que analisou a proposta na Câmara, o Deputado Federal Evair de Melo (PP-ES) afirma que o Brasil está dando grande passo com esta votação antes da virada do ano.

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Plenário da Câmara dos Deputados em Brasilia.

A Câmara dos Deputados está mobilizada para votar nesta terça-feira (3) o caminho para solucionar um de nossos maiores gargalos sociais. Com a aprovação da urgência na última semana, o Projeto de Lei (PL) 3261/19, que estabelece o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, poderá ser apreciado pelo Plenário.

Presidente da Comissão Especial que analisou a proposta na Câmara, o Deputado Federal Evair de Melo (PP-ES) afirma que o Brasil está dando grande passo com esta votação antes da virada do ano. Para o parlamentar, o quanto antes essa pauta avançar, mais rápido o país avançará na universalização do saneamento.

“Essa é uma pauta de extrema urgência para milhões de brasileiros que ainda vivem sem acesso à água e esgoto tratados. Reafirmo que se o saneamento ainda não chegou ao seu bairro é porque nos governos anteriores faltou determinação e coragem política. O cidadão não foi prioridade. Agora é hora de mudar. Temos a oportunidade de levar dignidade e transformar a vida de milhões de brasileiros. O Plenário está mobilizado e vamos encaminhar essa entrega o mais ágil possível”, declara Evair.

O PL também delega à Agência Nacional das Águas (ANA) o poder de editar e elaborar normas nacionais para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Existe uma previsão constitucional de que os Municípios são responsáveis pelo setor, porém decisões do Superior Tribunal Federal (STF) determinaram que os Estados atuem junto aos Municípios das regiões metropolitanas, prestando estes serviços. De acordo com a proposta, a Agência Nacional das Águas terá de estabelecer normas voltadas à qualidade e à eficiência da prestação dos serviços, realizar a regularização tarifária, a padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos, entre outras demandas.

Saneamento no Brasil

De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico (SNIS), cerca de 96% dos domicílios urbanos são abastecidos com água, seja através de distribuição ou por meio de poços ou nascentes com canalização interna. No caso dos domicílios rurais, esse número é bem menor: apenas 67% possuem um desses tipos de abastecimento. Já o índice de perda de água na distribuição no Brasil é de 38%, taxa alarmante para o setor e toda a população.

Na questão da coleta do esgoto, ter ligação com a rede coletora ou fossa séptica para esgotamento sanitário não significa sucesso no tratamento do esgoto. De acordo com SNIS, 73% dos domicílios rurais e urbanos possuem um dos dois modelos de coleta, mas o índice de tratamento não ultrapassa os 45%.

Atualmente o país possui 49 agências reguladoras atuando em 2.906 municípios dos 5.570 existentes. Isso significa que 48% dos municípios brasileiros estão praticamente sem nenhuma espécie de regulação.

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