Câmara de São Gabriel aprova contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas

Os vereadores desconsideraram o parecer do Tribunal de Contas que recomendava a reprovação das contas do ex-prefeito Henrique Vargas, hoje no PCdoB.

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A Câmara de São Gabriel da Palha aprovou, nesta segunda-feira (07), as contas do ex-prefeito Henrique Zanotelli de Vargas referentes ao exercício de 2013 a 2016, último ano de seu mandato. A contabilidade é a mesma que o Tribunal de Contas do Estado rejeitara em seu parecer.

A Casa de Leis Municipal desconsiderou inteiramente o parecer prévio do TCE pela rejeição das contas. Entre as ressalvas da não aprovação do TCE está a gravidade da não aplicação dos 25% de recursos na Educação, que esclarece: “Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”.

O descumprimento desse artigo pode acarretar na intervenção do Estado no município. Para a Procuradoria Geral da União o prefeito que não aplicar percentual mínimo de 25% em educação fica inelegível, a omissão de recursos na área de educação configura ato doloso de improbidade administrativa.

A cidade já passa pela situação da prisão do presidente da câmara de vereadores, que está atualmente em liberdade aguardando julgamento de recurso interposto à justiça. Lembrando que no dia seguinte da aprovação das contas do ex-prefeito, a mesa diretora anterior foi destituída, ficando em seu lugar a atual mesa provisória, tornando-se definitiva.

 

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