Vereadores aprovam proibição de motorista exercer função de cobrador

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Por oito votos a dois, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 048/2019 que impede a dupla função exercida por motoristas do transporte coletivo de São Mateus.

De autoria da vereadora Jaciara Teixeira, a matéria proibe a atribuição de função de cobrador aos motoristas de ônibus, uma prática que se tornou comum nas grandes cidades e que passou a ser adotada no município de São Mateus.

“A gente já teve muitas reclamações dos usuários,

tem demissões acontecendo no momento e o risco que a população corre, quando os motoristas estão preocupados com o volante e com o dinheiro ao mesmo tempo. Isso atrasa o itinerário e pode causar acidentes.” disse a autora.

A proibição abrange todos os modelos de veículos, sejam eles ônibus convencionais ou micro-ônibus, com ou duas portas, de qualquer tipo de linha.

Caberá às empresas manter em cada veiculo um profissional qualificado para exercer as funções de cobranças de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca. “Estamos falando do transporte coletivo, uma concessão pública, tem que seguir as regras que o município estabelece”, reforçou a vereadora.

PENALIDADES

O descumprimento desta Lei implica inicialmente em advertência por escrito. Na reincidência será aplicada multa de R$5 mil por cada infração autuada.

Contrário à proposição, Carlos Alberto justificou seu posicionamento: “Eu vejo a boa intenção da vereadora na elaboração deste projeto, mas no Brasil todo estão acontecendo estas mudanças. Sei que perde em qualidade e em segurança, mas entendo que não compete à Câmara legislar sobre esta matéria. Vai acontecer como aconteceu com outros projetos aprovados aqui. A empresa São Gabriel vai à justiça e ganha. Será mais um mandado de segurança da empresa contra um projeto votado nesta Casa.

A Lei seguiu para o Chefe do Poder Executivo que tem o poder de sancioná-la ou optar pelo veto.

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