Aprovado passe livre no transporte coletivo para acompanhante de portador de deficiência

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No Dia Mundial da Conscientização do Autismo, a Câmara de São Mateus cumpre seu papel de trabalhar pela inclusão e apressa a votação do projeto que estabelece a obrigatoriedade de passe livre para o acompanhamento dos portadores de deficiência no sistema de transporte público coletivo municipal.

RELEVÂNCIA

O PL N° 007/2019 entrou na pauta da sessão desta terça-feira (02), apenas para leitura, com a previsão de que seria apreciado na próxima semana, assim que passasse pelas comissões da Casa. Em razão de sua relevância, a mesa diretora em consenso com os parlamentares, colocou em discussão a mudança do rito para incluir essa matéria na ordem do dia, em caráter de urgência urgentíssima. Todos os parlamentares foram unânimes em acelerar a votação e a sessão foi suspensa para o parecer das comissões sobre a proposição lida. Retomados os trabalhos, o projeto foi aprovado por unanimidade em turno único.
ENTENDA O REENVIO
A Câmara aprovou há dois anos a lei 169/2017, de autoria do vereador Aquiles, que concedia passe livre para acompanhantes de portadores de deficiência no transporte, porém, a Viação São Gabriel entrou com ação de inconstitucionalidade e conseguiu derrubá-la.
O entendimento do Tribunal de Justiça é que a lei sofria de vício de iniciativa, uma vez que só poderia ter sido proposta pelo Poder Executivo, como aconteceu agora.
“A São Gabriel entrou na justiça contra o projeto partindo do Legislativo. Hoje ele é reenviado pelo executivo e aprovado por nós. Essa lei visa dar oportunidade às mães que levam seus filhos para fazer fisioterapia na Apae. É uma conquista para as famílias e as crianças especiais que mais precisam.           A São Gabriel não vai ter prejuízo”, disse Aquiles.
A nova lei segue agora para o chefe do Poder Executivo sancionar.

DA REDAÇÃO DO JORNAL A ILHA COM INFORMAÇÃO  / Secretaria de Comunicação/CMSM

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