Projeto de Lei prevê porte de arma para policial aposentado no ES

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PL é de autoria do deputado estadual Euclério Sampaio

Policiais civis, militares, além de bombeiros militares e inspetores penitenciários que se aposentarem poderão permanecer com o porte de arma institucional, como forma de reconhecimento pelos serviços prestados. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 40/2019, de autoria do deputado Euclério Sampaio (DC).

No entanto, a matéria foi devolvida por ser considerada inconstitucional. O deputado recorreu à decisão e o PL será encaminhado à Comissão de Justiça para análise e deliberação.

De acordo com Euclério, a medida se justifica pelo fato de o policial exercer atividade risco ao longo de sua carreira. “Nada mais justo que depois de aposentado tenha o direito de manter sua proteção individual ou de sua residência e família”.

De acordo com o parlamentar, o policial não perde sua habilidade e responsabilidade no porte de arma. “Assim, entendemos que nesse caso não há tipicidade material, pois o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento não é lesionado pela conduta em questão”.

DA REDAÇÃO DO JORNAL A ILHA | COM INFORMAÇÕES ESHOJE

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