Decreto limita uso de algemas e | busca preservar dignidade humana

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O uso das algemas foi regulamentado por meio de decreto da Presidência da República publicado na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial. Segundo as novas regras, o uso de algemas será permitido apenas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física, tanto do algemado, quanto daqueles que o cercam.


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